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Descrição do produto
Autor: Filipe Machado Guedes
Isbn: 9788584930456
Editora: Almedina
Assunto: Dirrito Administrativo
Edição: 1ª Edição
Ano: 2015
Pág: 295
Formato: 16 x 23 Brochura
Sinopse:
Esta obra trata da atuação do Estado na economia como acionista minoritário, focando na realidade brasileira. São analisadas as possibilidades do uso dessas participações como técnica jurídica da qual o Estado pode se valer para realizar as diferentes modalidades de intervenção na economia, como empresário, regulador, fomentador e investidor.
Em seguida, aprofunda-se nos mecanismos societários que a Administração Pública utiliza para influenciar a direção das empresas público-privadas, tais como os acordos de acionistas e as golden-shares.
A obra discorre ainda sobre a natureza jurídica e as vantagens da atuação estatal por meio de participações minoritárias, promovendo uma avaliação crítica acerca dos seus limites e traçando uma distinção entre o seu uso como opção legítima de atuação na economia versus sua aplicação como burla ao regime jurídico aplicável ás empresas estatais.