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A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais

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Descrição do produto

Autor(a): Ana Paula de Barcellos

Isbn: 9788571478015
Editora: Renovar
Assunto: Constitucional
Edição: 3ª Edição
Ano: 2011
Pág: 378
Formato: 16 x 23 Brochura

 

Sinopse

Este estudo procura demonstrar que o direito, com todo o seu instrumental técnico, e especialmente o direito constitucional, tem um papel a desempenhar na solução do problema da distribuição de bens sociais. Intenta-se responder à seguinte pergunta- qual a eficácia jurídica dos princípios e das regras constitucionais que tratam da dignidade da pessoa humana, especialmente daqueles que impõem ao Estado o fornecimento de determinados bens ou serviços? O que se pode exigir judicialmente com fundamento em tais normas?