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Foto 1 - A Função Coercitiva da Cláusula Penal e uma Crítica ao Art. 412 do Código Civil de 2002

A Função Coercitiva da Cláusula Penal e uma Crítica ao Art. 412 do Código Civil de 2002

Cód.: 9788563182821
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Descrição do produto

Autor: Pedro Amaral Salles

Isbn: 9788563182821
Editora: Almedina 
Assunto: Direito Civil 
Edição:
 1ª Edição
Ano: 2014
Pág: 120 
Formato: 16 x 23 Encadernado 

 

Sinopse:

A cláusula penal é um instituto de direito civil muito usado nos contratos que celebramos ou, simples, já que se trata de uma simples multa contratual, mas o tema apresenta nuances que merecem especial atenção das partes e também do advogado que as assessora. Quanto ao valor da multa, a fixação deve ser feita com cuidado, pois sua estipulação em valor exorbitante pode ensejar revisão judicial. Além disso, o valor da multa não pode ser superior ao valor do contrato. E justamente a esse respeito é que se faz uma crítica á limitação imposta pela lei civil á multa contratual: até que ponto o dirigismo do estado nas relações contratuais paritárias pode atrapalhar o melhor interesse das partes?