A Função Socioeconomica da Propriedade

Autora: Cássia Celina Paulo Moreiro da Costa 

Isbn: 9788576670421
Editora: América Jurídica 
Assunto: Direito Comercial 
Edição: 1ª Edição
Ano: 2006
Pág: 270
Formato: 14 x 21 Brochura 

Sinopse:

A propriedade, ou melhor as propriedades, impõe(m)-se como capítulo relevante do direito, não somente do direito econômico, como pode ser pensado, em virtude de a Constituição Federal de 1988 ter protegido tal instituição em capítulo específico, voltando ao disciplinamento da ordem econômica e financeira, mas, de todo o ordenamento jurídico, visto que a mesma Carta, de maneira inovadora, considerou a propriedade um direito individual fundamental, atribuindo a ela função social. Aqui, estamos nos referindo diretamente á propriedade privada, pois, se a referência fosse á propriedade pública, incorreríamos em relutância funcional, dado que, a esta não norteiam dúvidas quanto ao seu funcionalismo, que se justifica, pura e integralmente, aos propósito dos interesses sociais.