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Foto 1 - A Mediação Administrativa contritutos sobre as (im)possibilidades

A Mediação Administrativa contritutos sobre as (im)possibilidades

Cód.: 9789724078199
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Descrição do produto

Coordenação Científica: Isabel Celeste M. Fonseca

Isbn: 9789724078199
Editora: Almedina
Assunto: Direito Administrativo
Edição: 1ª Edição
Ano: 2019
Pág: 388
Formato: 16 x 23 Brochura

Sinopse

Diversamente do que sucede em tantos outros países da nossa família jurídica, os mecanismos de resolução alternativa de litígios jurídico-públicos estão, entre nós, afirmados. É certo que a arbitragem ainda suscita incertezas. Demos já conta disso em A Arbitragem Administrativa e Tributária, problemas e desafios, Almedina, 2012 (2.ª ed.).
Agora, impulsionados pelas alterações introduzidas ao CPTA, eis que nos voltamos para a mediação de conflitos jurídico-administrativos e jurídico-tributários. E ambicioso é o desafio dirigido aqui a todos, de pensar a questão do universo de litígios jurídico-públicos mediáveis, de refletir sobre os poderes do mediador e de equacionar os trâmites a seguir com vista a alcançar o acordo, dentro do processo, no âmbito da ação administrativa, ou antes e fora dele.