A Natureza Jurídica do Processo Administrativo Fiscal

Autor: Allan Fallet

Isbn: 9788583101284
Editora: Noeses
Assunto: Administrativo
Edição: 1ª Edição
Ano: 2019
Pág: 386
Formato: 16 x 23, Brochura

Sinopse

Tece reflexões sobre a natureza jurídica do processo administrativo fiscal e, consequentemente, sobre os princípios constitucionais tributários aplicáveis, a natureza da atividade exercida pelo Estado, as questões relacionadas ao controle de constitucionalidade, bem como os efeitos das decisões administrativas proferidas.

Analisa a base constitucional do processo administrativo pátrio, as diretrizes do processo administrativo fiscal federal e a sua relação e diferenças com o processo judicial tributário.

Composta por seis capítulos: 'histórico constitucional tributário'; 'teoria geral do processo administrativo fiscal'; 'processo administrativo fiscal'; 'efeitos das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo'; 'aplicação do código de processo civil de 2015 ao processo administrativo fiscal' e 'natureza jurídica'. Traz em sete apêndices toda a legislação aplicável ao contencioso tributário federal.