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Foto 1 - A Nova Lei do CADE - O 1° ano na visão das autoridades

A Nova Lei do CADE - O 1° ano na visão das autoridades

Cód.: 9788561707439
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Descrição do produto

Autor: Laércio Farina 

Isbn: 9788561707439
Editora: Migalhas
Assunto: Direito 
Edição:
 1ª Edição
Ano: 2013
Pág: 144 
Formato: 15 x 20 Brochura

 

Sinopse:

Um ano é passado do início da vigência da lei 12.529, último diploma legal da tutela antitruste no Brasil, ocasião em que a Editora Migalhas lançava a obra A nova lei do CADE, coletânea de artigos produzidos por renomados profissionais da área, que tive a honra e o prazer de coordenar.

Muito embora dizer que doze meses seja um período muito curto para uma consolidação institucional, já sinaliza a maneira como o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) – composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE) – deverá manejar o novo marco legal.

Sob esta ótica, os editores de Migalhas idealizaram ouvir as autoridades ligadas ás ciências jurídicas, a quem incumbe a aplicação da lei e a tarefa de fazer efetiva a modernização de procedimentos – tais como a análise prévia de atos de concentração – sempre reclamada em fóruns internacionais onde o Brasil era visto como uma jurisdição de ativa e efetiva atuação antitruste, mas calcada em um modelo distante daquele adotado em outros países, notadamente os de histórico mais longo na área do antitruste.