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Descrição do produto
Autor: Lércio Farina
Isbn: 9788561707286
Editora: Migalhas
Assunto: Direito
Edição: 1ª Edição
Ano: 2012
Pág: 256
Formato: 15 x 20 Brochura
Sinopse:
A organização desta coletânea de artigos revelou-se um prazer que não imaginava ao ser convidado pela alta Direção de Migalhas para a honrosa tarefa. O processo de coletânea e revisão se revelou uma deliciosa tarefa de aprofundamento do constante aprendizado e da visão geral do processo (em sentido lato) da defesa da concorrência no Brasil, em sua perspectiva histórica e nos variados aspectos que caracterizam a ciência da repressão ao abuso do poder econômico, que é o dizer da Constituição, ao que o legislador acrescentou também sua prevenção.
É evidente que a estrela do debate é a nova lei de Defesa da Concorrência – Lei 12.529/11 – cuja regência principia no dia 29 de maio vindouro e que põe termo á vigência da lei 8.884/94 que, nos últimos quinze anos regulou – ás vezes bem, outras nem tanto – aquele que se pode denominar, sem sombra de equívocos, como o mais eficiente elemento disciplinador do capitalismo – que, na sua ausência se torna, de fato, selvagem.
Os trabalhos que compõem este volume se apresentam fornecendo ao leitor quatro enfoques distintos para o entendimento do cenário que se descortina com a nova legislação. Abordagem histórica é um deles, sendo o controle de concentrações outro e o de condutas um terceiro. O quarto decorre deste último e analisa aspectos de ordem penal.