A Proibição da Reformatio in Peius no Processo Civil

Cód.: 9788569538448
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Descrição do produto

Autor: Ernesto José Toniolo

Isbn: 9788569538448
Editora: Livraria do Advogado 
Assunto: Processo Civil 
Edição: 1ª Edição 
Ano: 2016
Pág: 207
Formato: 17,5 x 25 Brochura 

Sinopse

A livro trata da proibição da reformatio in peius no sistema recursal do processo civil, propondo a insuficiência do princípio dispositivo em sentido material para fundamentar o instituto em exame. Como fundamento teórico da proibição da reformatio in peius, o autor apresenta o direito fundamental à segurança jurídica, sobretudo o seu desdobramento no direito fundamental à proteção da confiança, destaca que o estudo se centra no processo civil, embora as conclusões possam, eventualmente, ser aplicadas ao processo penal.