A Proteção do Direito Adquirido Sob o Prisma Civil-Constitucional

Autor: Carlos Young Tolomei

Isbn: 8571474583
Editora: Renovar
Assunto: Constitucional
Edição: 1ª Edição
Ano: 2005
Pág: 296
Formato: 14 x 21 Brochura

Sinopse

Segundo o autor, a Constituição brasileira não consagra, no rol das garantias constitucionais os direitos adquiridos de forma absoluta, de modo a condenar qualquer tipo de retroatividade, mesmo a chamada retroatividade mínima, configurada pelo alcance, pela nova lei, dos efeitos futuros das situações jurídicas constituidos sobre as égide da lei antiga. A rigor, como ele demonstra, o Constituinte não traz princípio específico que prestigie a irretroatividade das leis. O art. 5°, XXXVI, simplesmente determina que a lei não atingirá direito adquirido, ao contrário de outros direitos que, por si só, são protegidos, como a propriedade (inciso XXII), ou a livre manifestações de pensamento (incido IV).