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Descrição do produto
Autor: Zélio Maia da Rocha
Isbn: 8502052233
Editora: Saraiva
Assunto: Direito Constitucional
Edição: 1ª Edição
Ano: 2005
Pág: 171
Formato: 14 x 21 Encadernados
Sinopse:
A reforma do Judiciário finalmente veio a lume, após quase treze anos de tramitação – a Constituição Federal tem pouco mais de dezesseis. Esses dados demonstram, por si mesmos, como o arcabouço constitucional foi construído sobre bases frágeis, a ponto de, apenas três anos após a promulgação do Texto Constitucional, já ter sido apresentada Proposta de Emenda visando promover tal reforma.
Apesar do intenso debate acerca dos aspectos dessa reforma relacionados ao Poder Judiciário, mão se pode esquecer que outras questões de grande relevância foram objeto de mudança. É o caso da federalização dos crimes contra os direitos humanos, do status de direito constitucional conferido aos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos e, ainda, da submissão do Estado brasileiro á jurisdição do Tribunal Penal Internacional, alterações que, em sua substância, considero mais relevantes que as modificações introduzidas na estrutura do Poder Judiciário.