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Foto 1 - A Renúncia À Imunidade de Jurisdição Pelo Estado Brasileiro e o Novo Direito da Imunidade de Jurisdi

A Renúncia À Imunidade de Jurisdição Pelo Estado Brasileiro e o Novo Direito da Imunidade de Jurisdi

Cód.: 447
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Descrição do produto

Autor: Antenor Pereira Madruga Filho

Isbn: 8571473560
Editora: Renovar
Assunto: Civil
Edição: 1ª Edição
Ano: 2003
Pág: 130
Formato: 14 x 21 Brochura

Sinopse

Este trabalho demonstrar que o Estado brasileiro pode renunciar, caso a caso, a sua imunidade de jurisdição perante cortes estrangeiras, desafiando a posição defendida por eminentes juristas. Faz, ainda, uma releitura da teoria da imunidade de jurisdição, propondo novas abordagens à concepção de suas fontes e de seus propósitos, acompanhada de um estudo do procedimento a ser seguido nos casos em que se verifica a imunidade soberana à jurisdição brasileira.