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A Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos Pelos Riscos do Desenvolvimento

Cód.: 507
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Descrição do produto

Autor: Marcelo Junqueira Calixto    

Isbn: 8571474516
Editora: Renovar
Assunto: Civil
Edição: 1ª Edição
Ano: 2004
Pág: 267
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

É apresentado um estudo da responsabilidade civil do fornecer, discorrendo sobre a evolução da ciência jurídica no sentido de se conferir uma maior proteção à vida e à saúde do consumidor, corolário da proteção constitucionalmente garantida à dignidade da pessoa humana. São analisados os conceitos fornecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e os pressupostos da responsabilidade do fornecedor, quais sejam, o defeito do produto, o dano e o nexo causal entre defeito e dano. Passando ao estudo das excludentes de responsabilidade, a dissertação encontra o seu tema central no exame de uma possível excludente, aquela fundada nos chamados riscos do desenvolvimento. Problema profundamente debatido na doutrina jurídica e com diversas soluções legislativas, não encontrou, todavia, expressa resposta na lei nacional. Impõe-se, portanto, sua análise, ao menos como forma de propor possível solução à omissão legislativa para casos que o futuro nos poderá reservar.