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Descrição do produto
Autores: Fábio Ramazzini Bechara; Marco Aurélio Florêncio
Isbn: 9786556270999
Editora: Almedina
Assunto: Direito Penal
Edição: 1ª edição
Ano: 2020
Pág: 428
Formato: 16 x 23 Brochura
Sinopse
Esta obra consiste em uma coletânea de reflexões de docentes e discentes de diversas Instituições Públicas e Privadas de Ensino Superior, do Brasil e da Europa, sobre a Lei de Abuso de Autoridade. Seu objetivo é apresentar aspectos atuais e interdisciplinares diretamente relacionadas à matéria. A estrutura apresentada é composta por duas partes. A primeira é dedicada aos cinco primeiros Capítulos da Lei nº 13.869/19, os quais tratam: (I) das Disposições Gerais; (II) dos Sujeitos do Crime; (III) da Ação Penal; (IV) dos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direitos; e, por fim (V) das Sanções de Natureza Civil e Administrativa. A segunda parte, por sua vez, trata (VI) dos Crimes e das Penas previstos na Lei.