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Foto 1 - Ação Civil Pública e Ação Popular Como Mecanismos de Proteção do Mercado

Ação Civil Pública e Ação Popular Como Mecanismos de Proteção do Mercado

Cód.: 9788584401871
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Descrição do produto

Autora: Maristela Santos de Araujo Lopes 

Isbn: 9788584401871
Editora: Lumen Juris
Assunto: Direito Público
Edição:1ª Edição
Ano: 2015
Pág: 190
Formato: 14 x 21 Brochura

Sinpose

O presente estudo traz a lume a moldura constitucional para o processo coletivo na carta política, de 1988, que enalteceu a viabilidade da tutela coletiva de direitos individuais e, por conseguinte, a tutela coletiva dos direitos transindividuais, como por exemplo , o âmbito da abrangência da ação popular, sendo um instrumento de politização da sociedade e ação civil pública, merecedora de atenção do legislador constituinte que a sagrou como ação constitucional para a tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos.