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Descrição do produto
Autor: Getúlio Targino Lima
Isbn: 9788574536323
Editora: Juarez de Oliveira
Assunto: Direito Civil
Edição: 2ª Edição
Ano: 2007
Pág: 160
Formato: 14 x 21 Brochura
Sinopse:
Neste trabalho, buscou-se uma análise percuciente, ainda que objetiva, de um importante meio impugnativo, o recurso ordinário constitucional, que, embora pouco conhecido ou estudado é de absoluta relevância, seja porque, se não exercitado, quando cabível, não permitirá os demais dirigidos aos Tribunais Superiores, seja porque é o que se pode denominar de recurso da cidadania.
Observa-se que o recorrente, na absoluta maioria das hipóteses de seu cabimento, nunca será o poder público ou o estado ou seus agentes, mas aquele que, prejudicado pelas ações destes, busca no Judiciário o reparo para o prejuízo sofrido, sem as limitações formais ou de substância dos recursos excepcionais.
Ainda quando presente a hipótese do art. 539, II, alínea b do CPC (art. 105, II, c da CF), o recurso, agora aberto a ambas as partes, ostenta inegável conotação de direito político internacional, que lhe amplia o significado e a importância.