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As Agências Reguladoras No Direito Brasileiro

Cód.: 414
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Descrição do produto

Autor: Arianne Brito Rodrigues Cal

Isbn: 8571473196
Editora: Renovar
Assunto: Administrativo
Edição: 1ª Edição
Ano: 2002
Pág: 173
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

Este livro objetiva tratar da criação, no ordenamento jurídico brasileiro, das chamadas Agências Reguladoras. Fez-se necessário demonstrar a evolução do Estado, desde a idéia do Estado Liberal, passando pelo Estado Intervencionista até se chegar à concepção de Estado Neo-liberal. As necessidades encontradas de se modificar a Administração Pública, enfocando desde os seus primórdios até os dias atuais, com a implementação da política federal de Reforma do Aparelho do Estado. O que significa tal reforma, o plano diretor que a instituiu, fazendo-se referência imprescindível a algumas figuras introduzidas com a Reforma Administração, tais como as Agências Executivas, o Contrato de Gestão, as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.