As Garantias Processuais e o Direito Penal Juvenil

Cód.: 8573483555
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Descrição do produto

Autor: Ana Paula Motta Costa 

Isbn: 8573483555
Editora: Livraria do Advogado 
Assunto: Direito Penal 
Edição: 1ª Edição
Ano: 2005
Pág: 173
Formato: 16 x 23 Brochura

 

Sinopse

Este livro trata das garantias processuais, enquanto instrumentos de limitação da aplicação inadequada das medidas socioeducativas, voltadas a jovens que cometem atos infracionais. Foram abordados elementos legais, operacionais, teóricos e culturais que orientam a atuação e a tomada de decisão nos processos judiciais de conhecimento que resultam na aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90.