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As Normas Constitucionais Programáticas e o Controle do Estado

Cód.: 446
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Descrição do produto

Autor: José Carlos Vasconcellos dos Reis

Isbn: 8571473366
Editora: Renovar
Assunto: Civil
Edição: 1ª Edição
Ano: 2003
Pág: 305
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

Este livro vem complementar o esforço teórico que se realiza atualmente no Brasil, no sentido da rediscussão da efetividade dos direitos humanos, do mapeamento do limite possível das promessas constitucionais e do equilíbrio entre os órgãos políticos e os jurisdicionais. Estudam-se as normas programáticas da Constituição como limite do poder estatal e fundamento do controle dos atos do Estado pelo Poder Judiciário.