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Descrição do produto
Autor: Maria Ângela Lopes Paulino Padilha
Isbn: 9788583100393
Editora: Noeses
Assunto: Tributário
Edição:1ª Edição
Ano: 2015
Pág: 418
Formato: 16 x 23 Brochura
Sinopse
Trata-se de obra inovadora, considerando que o tema sanções tributárias é pouco explorado na doutrina tributária, ao mesmo tempo em que é contraditório na jurisprudência administrativa e judicial. Estabelece balizas seguras para qualquer estudioso ou profissional que se depare com o direito tributário sancionatório A autora parte da definição e aplicação dos princípios constitucionais tributários na conformação das normas tributárias sancionatórias. Em seguida, analisa a natureza jurídica das multas tributárias, distinguindo-as entre multas punitivas e multas indenizatórias. Destrincha as regras-matrizes das sanções tributárias, examinando os critérios material (o ilícito tributário), espacial (determinação geográfica de ocorrência do ilícito) e temporal (notas que indicam circunstância de tempo de sua ocorrência); bem como os critérios do consequente, o quantitativo (com a determinação da base de cálculo e alíquota que mensurem o débito tributário sancionatório) e o pessoal (delimitando as pessoas envolvidas na relação sancionatória). A obra está fincada nas sólidas bases do construtivismo lógico-semântico, fundamentação de índole metodológica, que outorga, portanto, consistência e profundidade às proposições defendidas pela autora.