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Foto 1 - Aspectos Controvertidos da Lei de Improbidade Administrativa - Vol. 2

Aspectos Controvertidos da Lei de Improbidade Administrativa - Vol. 2

Cód.: 9788538405078
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Assunto:

Descrição do produto

Autor(a): Cláudio Smirne Diniz

Isbn: 9788538405078
Editora: Del Rey
Assunto: Civil
Edição: 1ª Edição
Ano: 2018
Pág: 441
Formato: 14 x 23 Brochura

Sinopse

Neste segundo volume, os autores refirmam a importância do exercício do controle da administração pública a partir dos princípios que a regem, especialmente o da moralidade administrativa. São 16 autores, todos membros do Ministério Público, que em 13 artigos tratam de temas como: tutela penal da Lei anticorrupção aspectos relevantes da persecução civil,em sua fase extraprocessual competência para a instauração dos inquéritos civis arquivamento e controle do inquérito civil fundamentos do i nquérito civil entre outros temas que envolvem o instituto do inquérito.