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Comentários À Lei de Tortura - Aspectos Penais e Processuais Penais

Cód.: 8573878118
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Descrição do produto

Autor: Sheila Bierrenbach
       Walberto Fernandes Lima

Isbn: 8573878118
Editora: Renovar
Assunto: Civil
Edição: 1ª Edição
Ano: 2006
Pág: 228
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinópse

Este trabalho busca as origens da Lei nº 9.455/97, a Lei de Tortura. Examina os mandamentos constitucionais pertinentes, a Lei dos Crimes Hediondos e os Tratados Internacionais respectivos. Incursiona na legislação comparada, salientando as peculiaridades de nossa Lei. Analisa a tortura no direito posto brasileiro, a partir do Código Criminal do Império. Aponta a imperfeita sistemática da Lei e seus conflitos com os tratados internacionais de que somos signatários, com o Código Penal e com a legislação extravagante. Após comentar artigo por artigo da Lei, finaliza por proceder ao confronto entre a tortura e outros delitos com os quais mantém fronteira tênue.