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Descrição do produto
Autores: Juliano Heinen, Priscilia Sparapani e Rafael Maffini
Isbn: 9788573489484
Editora: Livraria do Advogado
Assunto: Direito
Edição: 1ª Edição
Ano: 2015
Pág: 472
Formato: 16 x 23, Brochura
Sinopse
Passados mais de quinze anos do surgimento da Lei 9.784/99, e com o entendimento de que algumas parte de suas regras já se encontram adequadamente compreendidas, ao mesmo tempo em que outras ainda permanecem inexploradas pela doutrina e pela jurisprudência, é trazido a público este livro de comentários, o qual tem por objetivo contribuir para a adequada aplicação da Lei Federal do Processo Administrativo.