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Foto 1 - Comentários ao Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte LC 123/2006

Comentários ao Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte LC 123/2006

Cód.: 9788537500934
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Descrição do produto

Autor: Ana Paula Rocha do Bomfim

Isbn: 9788537500934
Editora: Lumen Juris
Assunto: Administrativo
Edição: 1ª Edição
Ano: 2007
Pág: 121
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas trata-se de uma norma jurídica de muitos pais e mães, em favor de inúmeros e desfavorecidos filhos, cuja semente nasceu das mãos da professora Mery Elbe Queiroz e de Ricardo Tortorella, então consultores externos do SEBRAE Nacional. Como toda e qualquer norma do ordenamento jurídico nacional, espera-se que a Lei Geral das Microempresas, também conhecida como super simples, possa efetivamente contribuir para a construção de um ambiente sustentável para o desenvolvimento e crescimento dos pequenos negócios com a garantia efetiva de um tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, através da regulamentação do texto constitucional.