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Comissões Parlamentares de Inquérito no Brasil

Cód.: 538
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Descrição do produto

Autor: Jessé Claudio Franco de Alencar

Isbn: 8571474761
Editora: Renovar
Assunto: Administrativo
Edição: 1ª Edição
Ano: 2005
Pág: 191
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

Neste livro, o autor considera a criação de CPIs como uma possibilidade de deliberação minoritária, e a importância deste espaço para a democracia legislativa. São abordados os mecanismos judiciais de controle das atividades das Comissões Parlamentares de Inquérito, considerando as balizas resultantes do princípio da separação de poderes.