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Descrição do produto
Autor: Ana Prata
Isbn: 9789724085326
Editora: Almedina
Assunto: Direito
Edição: 2ª Edição
Ano: 2021
Pág: 718
Formato: 16 x 23cm, Brochura
Sinopse:
A nova edição deste texto contém algumas alterações formais e o ajustamento de posições substanciais à realidade da aplicação da lei. Do ponto de vista das fontes, optou-se por não utilizar muita doutrina nova, pois os entendimentos são na sua maioria repetitivos daqueles que haviam sido consultados. Porque o Direito é a norma e a forma como ela é aplicada às relações sociais, a consulta da jurisprudência foi substancialmente mais extensa: dela emergiu uma imagem da sociedade económico social e do modo como os tribunais têm interpretado e aplicado este diploma. Toda a jurisprudência encontrada é analisada criticamente.