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Foto 1 - Controle Jurisdicional Dos Atos Praticados Por CPI

Controle Jurisdicional Dos Atos Praticados Por CPI

Cód.: 9788538404842
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Descrição do produto

Autor: Remilson Soares Candeia
Isbn: 9788538404842
Editora: Del Rey
Assunto: Constitucional
Edição: 1ª edição
Ano: 2017
Pág: 144
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

A obra tem como objetivo responder a seguinte questão: Quais os limites do controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional? Para isso, o autor, em sete capítulo s, aborda: a Tripartição dos Poderes o instituto da CPI os atos interna corporis e os principais princípios da CPI temas controvertidos e os meios de exercício da tutela jurisdicional.