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Foto 1 - Controle Jurisdicional Preventivo da Lei : O Devido Processo Legislativo

Controle Jurisdicional Preventivo da Lei : O Devido Processo Legislativo

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Descrição do produto

Autor: Sebastião Gilberto Mota Tavares

Isbn: 857387869x
Editora: Lumen Juris
Assunto: Civil
Edição: 1ª Edição
Ano: 2006
Pág: 224
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

É sabido que a obediência aos postulados democráticos passa, em primeiro patamar, pela rigorosa necessidade de a legislação infraconstitucional guardar inteira harmonia com os dogmas constitucionais. Essa exigência tem o condão de gerar segurança, confiabilidade nas ações estatais e homenagem duradoura aos princípios de respeito à dignidade humana e à cidadania. O autor, influenciado pelas estruturas formadoras da Democracia, como revelam todos os pensamentos defendidos, desenvolve útil exposição a respeito do modo como deve ser feito o controle jurisdicional preventivo da lei. Essa apresentação está composta pelo exame do devido processo legislativo como técnica do controle da norma, da Constituição como Lei fundamental do Estado, do âmbito do Direito Constitucional, do procedimento adotado no processo legislativo pelo Parlamento, da Jurisdição Constitucional, do devido processo legislativo e da necessidade prévia do seu controle.