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Descrição do produto
Organizadores: Ana Maria Moreira Marchesan E Annelise Monteiro Steigleder (Org.)
Isbn: 9788573488692
Editora: Livraria do Advogado
Assunto: Direito
Edição: 1ª Edição
Ano: 2013
Pág: 313
Formato: 16 x 23cm, Brochura
Sinopse
Esta obra que ora apresentamos aos estudiosos do Direito e À cidadania brasileira encerra um sonho acalentado pela ABRAMPA (Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente) e materializado pelos autores, todos promotores, procuradores de justiça ou procuradores da república. A criminalidade ambiental não é recente, mas sua previsão concentrada quase integralmente em um único texto legal o é. A Lei de Crimes e Infrações Administrativas Ambientais conseguiu fazer com que o Ministério Público e a magistratura passassem a se preocupar com esse assunto e com a necessidade de revisão de alguns dogmas da ciência penal. A densificação dessa lei é fruto do trabalho do Ministério Público em todos os Estados da Federação. Passados mais de 15 anos de sua vigência, a Lei 9.605/98 já não é mais uma 'debutante' e mostrou que merece ficar, pois tem representado importante ferramenta no combate aos agravos ambientais. É nesse escopo - o de fortalecer a vigência desta lei - que lançamos este livro feito a várias mãos. Sávio Bittencourt Soares Filho (Presidente da ABRAMPA).