Da Admissibilidade das Gravações e Fotografias Recolhidas por Particulares Como Meio de Prova em Pro

Autora: Margarida Sousa Martins

Isbn: 9789894005728
Editora: Almedina
Assunto: Direito Administrativo
Edição: 1ª Edição
Ano: 2022
Pág: 114
Formato: 16 x 23cm, Brochura

Sinopse

Uma gravação ou uma fotografia, enquanto documentos narrativos, encerram, de facto, pressupondo a sua genuinidade, algo que aconteceu. E, nessa medida, poderão ser úteis de um ponto de vista probatório. Com o presente estudo, procurámos superar o entendimento de que sempre que alguém é fotografado ou gravado, sem o respectivo consentimento ou contra a sua vontade, está a ser alvo de uma conduta atentatória dos seus bens jurídicos à imagem e palavra falada. Justificámos tal asserção no pensamento vitimodogmático, ancorado, precisamente, na tese dos limites imanentes dos direitos fundamentais. Reputamos, aliás, preferível ser o processo a avocar a utilização desses meios de prova do que ser a sua cegueira a potenciar formas alternativas, privadas, de "justiça".