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Direito À Saúde e Políticas Públicas

Cód.: 9788538403852
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Descrição do produto

Autor: Simone Letícia Severo e Sousa

Isbn: 9788538403852
Editora: Del Rey
Assunto: Públicas
Edição: 1ª Edição
Ano: 2015
Pág: 312
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

A presente obra analisa, na ordem jurídica brasileira,questões complexas do sistema de saúde no país, principalmente após a definição do marco regulatório neste setor ( Lei n.9.656 de 1998). Estuda as questões relativa são ressarcimento ao SUS e pelo SUS, enfocando como a regulação sobre o sistema de saúde suplementar deve incidir sobre ressarcimentos pagos ao e pelo SUS, de modo a buscar a implementação eficiente do Direito a Saúde previsto na Constituição Federal.