Direito à Moradia Adequada - Perspectivas de Efetivação como Direito Humano Fundamental

Cód.: 9788584402588
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Descrição do produto

Autor: Vitor de Andrade Monteiro

Isbn: 9788584402588
Editora: Lumen Juris
Assunto: Civil
Edição: 1ª Edição
Ano: 2015
Pág: 247
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

A necessidade de abrigo, de um refúgio onde se pode ter segurança, privacidade e conforto, é algo inerente à condição humana, verdadeiro elemento integrante do conteúdo mínimo necessário para regular desenvolvimento de uma existência digna. Entretanto, malgrado sua importância, o acesso a uma moradia adequada ainda é uma realidade bastante distante para uma considerável parcela dos indivíduos. A compreensão do conteúdo do direito a moradia adequada transcende o seu aspecto tangível, envolvendo também uma dimensão da natureza psicológica e humana. Dessa forma, o direito à moradia adequada não pode ser visto apenas como um local físico onde o ser humano encontra repouso e abrigo das intempéries, mas toma contornos de um lugar moral, no qual os indivíduos podem desenvolver-se como seres humanos em sua integridade. No contexto de um Estado Social, norteado pelo respeito ao primado da dignidade humana, pelo reconhecimento da fundamentalidade e da exibilidade dos direito sociais, não pode ser afastado o dever estatal de promover a maior efetivação possível desse direito, sendo necessária a realização de um adequado planejamento das políticas públicas habitacionais, permitindo obter-se um maior alcance dos benefícios sociais oferecidos.