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Direito Adquirido, Emendas Constitucionais e Controle da Constitucionalidade

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Descrição do produto

Autor: Ivo Dantas

Isbn: 9788571474307
Editora: Renovar
Assunto: Direito Constitucional
Edição: 3ª Edição
Ano: 2004
Pág: 178
Formato: 14 x 21, Brochura

Sinopse

Como pioneiro na defesa da existência do Direito Adiquirido frente à Emendas Constitucionais, o autor, destemidamente, enfrenta as questões básicas surgidas com as reformas do governo, sobretudo, em relação aos direito dos servidores públicos, tecendo comentários científicos, nos quais tras à colação decisões do STF, além de autores nacionais e estrangeiros.