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Direito de Não Fumar

Cód.: 692
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Descrição do produto

Autor: Amanda Flávio de Oliveira

Isbn: 9788571476783
Editora: Renovar
Assunto: Civil
Edição: 1ª Edição
Ano: 2008
Pág: 278
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

O livro não fica apenas no campo das normas de elaboração e atuação doméstica. Ele analisa e propõe medidas normativas em nível internacional. Numa época em que ocorre a internacionalização dos direitos humanos, certo que no Constitucionalismo brasileiro são três as vertentes dos direitos humanos - estão eles escritos na Constituição, decorrem do regime e dos princípios por ela adotados (direitos implícitos), art. 5º, § 2º, e estão nos tratados internacionais firmados pela República (art. 5º, §§ 2º e 3º).