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Direito do Software e a Administração Pública

Cód.: 9788537500491
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Descrição do produto

Autor: Joaquim Falcão

Isbn: 9788537500491

Editora: Lumen Juris
Assunto: Administrativo
Edição: 1ª Edição
Ano: 2007
Pág: 164
Formato: 14 x 21 Brochura

Sinopse

Este livro retrata um dos mais importantes temas da atualidade: a regulamentação jurídica do software livre no Brasil. Fruto da parceria entre o ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e a Escola de Direito Rio da Fundação Getúlio Vargas, o livro analisa questões jurídicas referentes ao software livre nos planos do Direito Constitucional, do Direito Privado e do Direito Administrativo. A importância deste trabalho reside, sobretudo, no ineditismo do tratamento dispensado ao tema. A partir da análise das três dimensões do software livre – jurídica, pública e científica -, o livro cumpre com o objetivo de inserir a discussão no âmbito constitucional ao tratar do software livre sob o prisma de princípios elencados pela Carta Magna, como o princípio democrático, o princípio da publicidade e o da função social da propriedade. Adicionalmente, os autores discorrem sobre os aspectos relacionados ao Direito Civil. Afinal, o software livre não se distingue tecnicamente do software denominado proprietário. O que os diferencia é apenas o modo como se processa seu licenciamento para uso por terceiros. Sendo assim, o estudo do mecanismo de licenciamento do software livre é crucial na compreensão das questões aqui propostas. Outro tema fundamental é a relação e utilização do software livre com a administração pública. Nesse sentido, o livro propicia a orientação necessária para administradores públicos e demais profissionais vinculados ao tema resolverem e analisarem questões jurídicas relativas ao uso dos softwares livres. Dentre outros temas, o livro enfoca, por exemplo, a opção por parte da Administração Pública pelo uso de software livre. O objetivo do livro é, portanto, oferecer ao leitor um panorama bastante abrangente e atual de um tema que extrapola os limites dicotômicos do Direito Público e do Direito Privado para se estender pelas searas da democracia e da cidadania.