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Descrição do produto
Autor: Lutero de Paiva Pereira
Isbn: 8536212101
Editora: Juruá
Assunto: Dívidas Bancárias
Edição: 3ª Edição
Ano: 2006
Pág: 272
Formato: 14 x 21 Encadernado
Sinopse:
Secularização, Pesa e Recoop são os três programas oficiais implementados nos últimos tempos para resolver o problema do endividamento do setor agrícola e cooperativo junto aos integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Os dois primeiros decorrem da Lei 9.138/95 e o último da Medida provisória 2168-3/2001, além de um número relativamente significativo de Resoluções do Conselho Monetário Nacional.
O Recoop, por estar voltado ás cooperativas agrícolas, tem pontos específicos somente a ele afetos, e deve ser tratado com a particularidade que o caso requer, já que se propõe atender a sociedades que estão sob disciplina de legislação muito especial.
Relativamente aos outros dois programas, a saber, a securitização e o Pesa, após a fase inicial de negociação com os agentes financeiros, os contratos gerados ao seu abrigo estão agora sob a condução da União, já que a ela foram cedidos em face de autorização de Medida específica. Isto abre, por certo, um novo flanco de questões jurídicas que os devedores deverão enfrentar doravante, já que o seu processo de cobrança pelo novo titular do crédito passa, ou pode passa, pela sua inscrição na dívida ativa, gerando grandes entraves para o setor agrícola.
A despeito da maioria da negociação já ter sido concluída há algum tempo, por se tratar de débitos originários de crédito rural e, portanto, sob disciplina da legislação especial, os contratos estabelecidos podem ser revistos, independentemente de quem seja atualmente o titular de crédito, de modo a permitir a adequação dos seus termos e das suas condições ao que prescreve a norma especial.