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Efeito Vinculante - Ilegitimidade da Jurisdição Constitucional - Estudo Comparado com Portugal

Cód.: 8573879491
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Descrição do produto

Autor: Paula Arruda

Isbn:     8573879491
Editora: Lumen Juris
Assunto: Constitucional
Edição: 1ª Edição
Ano: 2006
Pág: 143
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

Esta obra analisa os mecanismos de articulação entre os controles de constitucionalidade concentrado e difuso, observando-se os casos de Portugal e Brasil, para demonstrar como se apresenta na prática e legitimidade da jurisdição constitucional. O processo de generalização em Portugal, como instrumento cíclico, atua proporcionando a interação discursiva entre as duas modalidades de controle, ao contrário do efeito vinculante adotado no Brasil, que impõe o entendimento do Supremo Tribunal Federal aos juízes que exercem o controle difuso, sem alcançar interação discursiva. Observa-se que o efeito vinculante, enquanto instrumento estritamente hierárquico, é óbice ao discurso jurídico. A consistência da coleta de dados, incentivada pela Universidade da Amazônia - Unama, foi minuciosamente trabalhada para aproximar a teoria constitucional da realidade fática nos dois países possibilitando uma nova abordagem referente à ilegitimidade da jurisdição constitucional no Brasil.