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Descrição do produto
Autor: Furlan, Anderson
Isbn: 9789724033044
Editora: Almedina
Assunto: Direito Penal
Edição: 1ª edição
Ano: 2018
Pág: 122
Formato: 16 x 23cm, Brochura
Sinopse
INDICE APRESENTACAO PREFACIO INTRODUCAO CAPITULO I - 1.a FASE: O PERIODO ANTERIOR A LEI N.o 5.172/66 I.1. Contexto historico-normativo I.2. Primeiras construcoes doutrinarias I.3. Doutrina da interpretacao economica I.4. Anteprojeto de Codigo Tributario N