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Descrição do produto
Coordenadores: Mario Engler Pinto Junior Cristina M. Wagner Mastrobuono Bruno Lopes Megna
Isbn: 9786556276960
Editora: Almedina
Assunto: Direito
Edição: 1ª Ed.
Ano: 2022
Pág: 601
Formato: 16 x 23 cm
Sinopse
O mundo das empresas estatais é mais complexo e interessante do que seu debate superficial faz parecer. Com isso em vista, especialistas no tema se reuniram em projeto comemorativo dos cinco anos de plena vigência da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), que resultou nesta obra, dividida em três eixos: (i) governança, papel do Estado-acionista, estrutura societária, compliance e atuação no mercado de capitais; (ii) contratações, regime especial de licitações, oportunidade de negócios, cláusulas sancionatórias, contratos de tecnologia e inovação, 'atividades econômicas em sentido estrito' e 'serviço público'; (iii) legislação extravagante, privatizações, extinções, cisões, fusões e incorporações, circulação de recursos do orçamento público, controle externo dos tribunais de contas, regime trabalhista, imunidade tributária e resolução de conflitos.