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Escritos de Direito e Processo Penal

Cód.: 8573872446
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Descrição do produto

Autor: Flávia Ferrer

Isbn: 8573872446
Editora: Lumen Juris
Assunto: Penal
Edição: 1ª Edição
Ano: 2002
Pág: 331
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

Reúnem-se na presente obra artigos e pareceres da autora, frutos de seus estudos e de suas reflexões como Professora e Promotoora de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.

Nos artigos apresentados, a autora combina de forma exemplar a visão prática que inspirou os seus 'Apontamentos Práticos sobre a Denúncia' com o enfoque teórico quue permeia os seus Estudos sobre o 'Conflito Aparente de Normas'. A lém disso, apresenta exegese refinada sobre questões polêmicas de Direito Penal em seu artigo 'Constrangimento Ilegal com Arma de Brinquedo' - e de Processo Penal - em 'O Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal e o Perdão Judicial'.

Os pareceres constituem uma seleção do trabalho desenvolvido pela autora na Assessoria Criminal da Procuradoria Geral de justiça. Refletem a posição institucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sobre temas variados e polêmicos.