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Foto 1 - Ficha Limpa e Presunção de Inocência - Da Inelegibilidade por Condenação Criminal não Definitiva

Ficha Limpa e Presunção de Inocência - Da Inelegibilidade por Condenação Criminal não Definitiva

Cód.: 9788582480656
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Descrição do produto

Autor: André Nogueira Cavalcante
Isbn: 9788582480656
Editora: Letras Jurídicas
Assunto: Eleitoral
Edição: 1ª Edição
Ano: 2016
Pág: 202
Formato: 16 x 23 Brochura

 

Sinopse

Trata-se de dissertação de mestrado cujo objetivo é confrontar o instituto jurídico da inelegibilidade por condenação criminal por órgão judicial colegiado, sem trânsito em julgado, trazida a lume pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), com o dispositivo constitucional da presunção de inocência, insculpida no art. 5º, LVII, da Constituição Federal brasileira de 1988. Para tanto, perfaz roteiro teórico que vai desde a abordagem das origens de ambos os institutos jurídicos, mormente no que tange ao constitucionalismo, passando pela diferenciação entre regras e princípios constitucionais, pelo conceito de normatividade dos princípios constitucionais e pela análise do conteúdo daqueles mais ligados ao tema dos direitos políticos para desaguar na questão da restrição aos direitos fundamentais; efetua uma análise dogmática das inelegibilidades no ordenamento jurídico brasileiro, com notícias de tal instituto no âmbito do direito comparado e, finalmente, coloca os institutos frente a frente, utilizando-se de conceitos auridos da teoria geral dos direitos fundamentais e da filosofia e sociologia do Direito, tudo para colocar à baila a questão da preservação da soberania popular no exercício da democracia representativa, sem descurar da primazia dos direitos e garantias fundamentais. Utilizando-se da metodologia da pesquisa bibliográfica, a dissertação se desenvolve como crítica aos fundamentos da dogmática jurídica, perscrutando a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa na esteira do julgamento da ADI 4578/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Título original: Da inelegibilidade por condenação criminal definitiva frente à presunção de inocência.