Fixação das Regras Processuais e Exercício da Função Arbitral na Arbitragem Voluntária

Autor: André Almeida Martins

Isbn: 9789894005223
Editora: Almedina
Assunto: Direito
Edição: 1ª Edição
Ano: 2022
Pág: 498
Formato: 16 x 23cm, Brochura

Sinopse

Esta obra tem como objeto os poderes de fixação das regras processuais atribuídos às partes e ao tribunal arbitral no âmbito da Arbitragem Voluntária.
Partindo do enquadramento da função jurisdicional exercida através do processo arbitral, a designada função arbitral, o estudo centra-se na análise da autonomia processual das partes e da discricionariedade processual do tribunal arbitral, incluindo os respetivos pressupostos e limites, no âmbito das quais se permite uma conformação processual limitada pelas exigências do processo equitativo.
Para ilustrar o funcionamento do regime, aprofunda-se ainda a matéria dos poderes de fixação das regras probatórias e analisa-se em que medida e com que utilidade se poderá lançar mão, nas arbitragens internas, de meios de produção de prova de uso frequente no âmbito da arbitragem internacional.