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Foto 1 - Fundamentos e Limites da Atribuição de Poder Normativo Às Autarquias Autônomas Federais

Fundamentos e Limites da Atribuição de Poder Normativo Às Autarquias Autônomas Federais

Cód.: 582
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Descrição do produto

Autor: Gabriel de Mello Galvão

Isbn: 8571475377
Editora: Renovar
Assunto: Administrativo
Edição: 1ª Edição
Ano: 2006
Pág: 203
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

Esta obra capta com precisão a essência das agências reguladoras e os 'enjeux' mais significativos trazidos pela sua introdução no panorama jurídico brasileiro, a começar pelo seu entrelaçamento com uma questão crucial - o problema do poder regulamentar. Não é por outra razão que o autor lança-se a uma profunda reflexão sobre as diversas dimensões da questão regulamentar, mostrando-se particularmente atento em relação às vicissitudes históricas que em diversos períodos da nossa vida institucional levaram a um quase aniquilamento da linha que estabelece a fronteira entre os campos materiais da lei e do regulamento. Ele demonstra de forma bastante convincente a incontornável imbricação entre legalidade, separação de poderes e democracia representativa, lançando-se a uma exaustiva abordagem do instituto do regulamento em suas mais diversas modalidades, com especial ênfase no chamado regulamento autônomo.