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Descrição do produto
Autor: Eveline Vieira Brigido
Isbn: 9788536222806
Editora: Juruá
Assunto: Direito Administrativo
Edição: 1ª Edição
Ano: 2009
Pág: 182
Formato: 14 x 21 Brochura
Sinopse:
O presente livro aborda a Lei Modelo Interamericana sobre Garantias Mobiliárias e o regime jurídico brasileiro de garantias sobre bens móveis. Inicialmente, o texto analisa a legislação brasileira de garantias mobiliárias. Na sequencia, aborda-se a regulamentação dessas garantias por alguns organismos internacionais (Unidroit e Uncitral, especialmente), no Direito Internacional Privado Latino-Americano e no Direito Anglo-saxão. Após a análise das garantias mobiliárias no ordenamento jurídico brasileiro e no internacional, realiza-se uma análise da Lei Modelo Interamericana e verifica-se a possibilidade de adequá-la ao regime jurídico brasileiro. Ademais, são demonstradas as consequências econômicas e financeiras de um ordenamento jurídico de garantias mobiliárias inadequado ás necessidades do comércio internacional, e a possibilidade de se ajustar o Direito Brasileiro á Lei Modelo Interamericana.