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Gestão da Política de Direitos ao Adolescente em Conflito com a Lei

Cód.: 9788589917797
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Descrição do produto

Autor: Wilson Donizeti Liberati
Isbn: 9788589917797
Editora: Letras Jurídicas
Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente
Edição: 1ª Edição
Ano: 2012
Pág: 296
Formato: 16 x 23 Brochura

 

Sinopse

O presente livro - Gestão da Política Socioeducativa aos Adolescentes em Conflito com a Lei - de autoria de parte dos docentes do Programa Mestrado Profissional Adolescente em Conflito com a Lei, da Universidade Bandeirante de São Paulo (UNIBAN), aborda um dos temas candentes para a implementação dos postulados da doutrina da proteção integral, a gestão da política socioeducativa sob a ótica dos direitos humanos. 
As contribuições sobre a gestão da política socioeducativa são apoiadas na reflexão e práticas de seus autores e tratadas de modo interdisciplinar tendo em vista os princípios fundantes da Convenção dos Direitos da Criança (1989), adotados antecipadamente na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e presentes na legislação especial, Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). 
Nesta perspectiva, os textos têm como objetivo trazer apontamentos para o debate em torno da gestão pública sobre a política de restrição de direitos (Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida) e de privação de liberdade (Semiliberdade e Internação) aos adolescentes em cumprimento de medidas judiciais. 
Cabe ressaltar que a Lei não muda a realidade; contudo, nas sociedades democráticas, não há como garantir os direitos expressos nos marcos regulatórios nacionais e internacionais, em especial, aqueles ratificados pelo Governo brasileiro, sem a segurança oferecida pela lei e sem o fomento de iniciativas que ela estimula. 
Nas últimas duas décadas o ordenamento jurídico e institucional no Brasil contemplou avanços e conquistas ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e, a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, faz esse grupo prioridade absoluta das políticas e ações públicas. 
Nesse sentido, a sistemática (e, ampla) discussão sobre as interrelações entre o processo de democratização do país e a garantia dos direitos deve estar presente nas práticas cotidianas dos diferentes profissionais que integram o sistema de garantia dos direitos vinculados aos poderes executivo, legislativo e judiciário e, em especial, dos atores presentes nos novos desenhos de gestão institucional, os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e das Políticas Sociais. 
O livro - Gestão da Política Socioeducativa aos Adolescentes em Conflito com a Lei - ao trazer indicações sobre os diferentes aspectos da gestão pública, se constitui em instrumento indispensável do debate e possibilidades de mudanças no fazer cotidiano daqueles que se preocupam com a causa da criança e do adolescente. 
Irandi Pereira 
Coordenadora do Mestrado Profissional 
Adolescente em Conflito com a Lei 
(UNIBAN/SP)