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Gestão Municipal de Trânsito: Aspectos Jurídicos e Administrativos

Cód.: lj1455
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Descrição do produto

Autor: Marco Fabrício Vieira

Isbn: 9788582481455
Editora: Letras Jurídicas
Assunto: Processo Administrativo de Trânsito 
Edição: 1ª Edição
Ano: 2019
Pág: 440
Formato: 15,5 x 22,5 Brochura

Sinopse

Marco Fabrício Vieira registra nesta obra toda sua experiência acumulada em duas décadas de exercício profissional relacionado à gestão municipal de trânsito. Nela, o autor alia o conhecimento adquirido em anos de vida pública dedicados como Assessor da Presidência da Companhia de Engenhariade Tráfego Santos (CET-Santos), Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (CETRAN-SP), membro especialista da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito (CTEL/CONTRAN), e advogado.

A obra traz:

. inúmeros aspectos jurídicos, administrativos e organizacionais ligados à gestão municipal do trânsito

. a ótica dos profissionais do trânsito e a interpretação dos nossos tribunais para diversos temas afetos à gestão do trânsito

. centenas de comentários, anotações e referências ï‚Ÿ um fluxograma dos prazos dos decadencial e prescricional no processo de imposição de penalidade

. um fluxograma detalhado do processo administrativo para imposição de penalidade

. toda legislação de trânsito afeta à gestão municipal de trânsito

. leiautes de uniformes e de viaturas