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Descrição do produto
Autor: Marco Fabrício Vieira
Isbn: 9788582481455
Editora: Letras Jurídicas
Assunto: Processo Administrativo de Trânsito
Edição: 1ª Edição
Ano: 2019
Pág: 440
Formato: 15,5 x 22,5 Brochura
Sinopse
Marco Fabrício Vieira registra nesta obra toda sua experiência acumulada em duas décadas de exercício profissional relacionado à gestão municipal de trânsito. Nela, o autor alia o conhecimento adquirido em anos de vida pública dedicados como Assessor da Presidência da Companhia de Engenhariade Tráfego Santos (CET-Santos), Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (CETRAN-SP), membro especialista da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito (CTEL/CONTRAN), e advogado.
A obra traz:
. inúmeros aspectos jurídicos, administrativos e organizacionais ligados à gestão municipal do trânsito
. a ótica dos profissionais do trânsito e a interpretação dos nossos tribunais para diversos temas afetos à gestão do trânsito
. centenas de comentários, anotações e referências ï‚Ÿ um fluxograma dos prazos dos decadencial e prescricional no processo de imposição de penalidade
. um fluxograma detalhado do processo administrativo para imposição de penalidade
. toda legislação de trânsito afeta à gestão municipal de trânsito
. leiautes de uniformes e de viaturas