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Imunidade das Entidades Filantrópicas

Cód.: 9788584937387
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Descrição do produto

Autor: Vanderlei José Vianna

Isbn: 9788584937387
Editora: Almedina
Assunto: Direito
Edição: 1ª edição
Ano: 2024
Pág: 176
Formato: 16 x 23cm, Brochura

Sinopse

A relevância desta obra consiste no enfrentamento de um tema com escassos estudos acadêmicos, mas de intenso debate entre as entidades do Terceiro Setor: a histórica dificuldade de regulamentação e fixação de requisitos para a fruição da imunidade constitucional de impostos e de contribuições sociais pelas organizações da sociedade civil (OSC).
O livro está atualizado com a Lei Complementar n° 187/2021 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal e com a sua regulamentação pelo Decreto n° 11.791, de 21 de novembro de 2023.
O livro ressalta o papel de relevo das entidades filantrópicas e a importância do mecanismo constitucional de extrafiscalidade como política indutora da concretização dos direitos sociais e da facilitação para o alcance dos objetivos para desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, consagrados pelo constituinte originário no art. 3° da CF de 1988. A obra conta com prefácio do jurista José Eduardo Sabo Paes.