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Descrição do produto
Autor: Luciano Garcia Miguel
Isbn: 9788583100027
Editora: Noeses
Assunto: Constitucional
Edição: 1ª Edição
Ano: 2013
Pág: 240
Formato: 16 x 23 Brochura
Sinopse
A obra oferece interessante e sugestivo acréscimo à doutrina sobre o ICMS, imposto que tem inevitáveis repercussões sociais, políticas e econômicas no Brasil. O livro examina o ICMS desde sua concepção no altiplano constitucional, passando pelas leis complementares e resoluções do Senado; pelos atos expedidos pelo Confaz e pelas legislações internas dos Estados e do Distrito Federal; para chegar à incidência do ICMS nas operações de importação (detalhando os critérios do antecedente e do consequente da regra-matriz de incidência do ICMS-importação) e tratar, ao final, dos benefícios fiscais e da guerra fiscal do ICMS nas operações de importação.