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Inexigibilidade de Licitação

Cód.: 9788582481011
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Descrição do produto

Autor: Elisângela da Libração
Isbn: 9788582481011
Editora: Letras Jurídicas
Assunto: Administrativo
Edição: 1ª Edição
Ano: 2016
Pág: 120
Formato: 16 x 23 Brochura

 

Sinopse

Apresentação 4ª Capa 
A obra Inexigibilidade de Licitação trata das hipóteses de inexigibilidade de licitação e tem por objetivo facilitar a compreensão e correto enquadramento desse tipo de contratação direta a ser realizada pela Administração Pública. É sabido que a contratação direta pela Administração constitui exceção à regra da obrigatoriedade de licitar, daí a importância do estudo aprofundado deste tema. Assim, a presente obra traz as principais diferenças entre as duas hipóteses de contratação direta, quais sejam, dispensa e inexigibilidade de licitação, além dos elementos necessários à correta instrução do processo de inexigibilidade de licitação. Também são abordadas as consequências decorrentes da declaração de inexigibilidade efetuada indevidamente, com o estudo sobre os efeitos dessa declaração indevida, além da penalização dos responsáveis e reparação dos prejuízos causados ao erário.