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Descrição do produto
Autor: Ludiana Carla Braga Façanha Rocha
Isbn: 9786551820212
Editora: Almedina Brasil
Assunto: Direito Processual Civil
Edição: 1ª Ed.
Ano: 2026
Pág: 232
Formato: 16 x 23 cm
Sinops
Esta obra analisa o uso de sistemas de Inteligência Artificial nos Tribunais Superiores brasileiros ? como Victor, VictorIA, RAFA, Athos e Sócrates ? e seus impactos sobre as garantias processuais constitucionais. A autora examina riscos como opacidade algorítmica, vieses, ausência de revisibilidade humana e ameaças ao contraditório e ao acesso à jurisdição. Com base em visitas técnicas, análise normativa e revisão bibliográfica nacional e estrangeira, propõe o marco do devido processo legal tecnológico, dialogando com a Resolução CNJ nº 615/2024 e com o movimento global de regulação da IA no sistema de justiça.